A Prefeitura de Santana do Cariri está entre as 17 prefeituras cearenses que extrapolaram os gastos com a folha salarial dos servidores nos últimos 12 meses e descumpriram a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), segundo o Tribunal de Contas do Ceará (TCE-CE). Os dados foram apurados a partir de declarações feitas pelos entes ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) de maio de 2023 a abril de 2024.
Das 17 administrações, 11 já tinham sido notificadas pelo TCE-CE para reduzirem os gastos, mas não atenderam às solicitações dentro do prazo estabelecido pela Corte de Contas. Por isso, elas estavam passíveis a sanções administrativas pelo descumprimento.
Todavia, por ser ano eleitoral, restrições já foram aplicadas de forma imediata. Assim, todas as prefeituras estão impedidas de receber transferências voluntárias, de obter garantia direta ou indireta do Estado ou da União e de contratar operações de créditos — exceto as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária e as que visem redução da despesa. É o que determina a legislaçã
Agora, elas devem reduzir a despesas para evitar punições piores na esfera política ou jurídica, caso o Ministério Público identifique indícios de improbidade administrativa.(Com informações do Ponto Poder)
FONTE: Flavio Pinto
| Reprodução: @radiotataira |
Nenhum comentário:
Postar um comentário