A 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem condenou a ex-prefeita do município, Aline Vieira, pelo crime de responsabilidade fiscal, após atuação do Ministério Público do Estado do Ceará. A decisão ocorreu no dia 3 de junho, quando ela foi condenada a 4 anos, 8 meses e 24 dias de prisão, em regime semiaberto.
A decisão aponta que durante seu mandato, no período de 2017 a 2020, Aline ultrapassou os limites estabelecidos para pagamento pessoal do Município, e realizou contratações irregulares.
De acordo com o MP do Ceará, os gastos com a folha de pagamento chegaram a ultrapassar o percentual de 54% permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal "por vários quadrimestres". O Ministério pontua que apenas no primeiro quadrimestre de 2018, as despesas do Município com pagamento de servidores atingiram 66,36%.
"A denúncia feita pelo Ministério Público considerou as ações da ex-gestora como um desrespeito à lei e um prejuízo aos cofres públicos", disse o MPCE.
Com isso, o Ministério orientou que a ex-gestora adequasse as despesas com o pessoal. "A Prefeitura chegou a celebrar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MP para reduzir as despesas e adequar a quantidade de servidores comissionados e temporários, conforme prevê a legislação, mas as providências para diminuir os gastos não foram adotadas", explicou.
Fonte: miseria
A decisão aponta que durante seu mandato, no período de 2017 a 2020, Aline ultrapassou os limites estabelecidos para pagamento pessoal do Município, e realizou contratações irregulares.
De acordo com o MP do Ceará, os gastos com a folha de pagamento chegaram a ultrapassar o percentual de 54% permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal "por vários quadrimestres". O Ministério pontua que apenas no primeiro quadrimestre de 2018, as despesas do Município com pagamento de servidores atingiram 66,36%.
"A denúncia feita pelo Ministério Público considerou as ações da ex-gestora como um desrespeito à lei e um prejuízo aos cofres públicos", disse o MPCE.
Com isso, o Ministério orientou que a ex-gestora adequasse as despesas com o pessoal. "A Prefeitura chegou a celebrar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MP para reduzir as despesas e adequar a quantidade de servidores comissionados e temporários, conforme prevê a legislação, mas as providências para diminuir os gastos não foram adotadas", explicou.
Fonte: miseria
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