Garantia fundamental prevista na constituição (Art. 5ª, XXX), a herança é a transmissão de bens de uma pessoa falecida aos seus herdeiros legítimos ou testamentários. Essa transferência pode envolver direitos, obrigações e patrimônio.
"A transmissão da herança é imediata no âmbito jurídico, ocorrendo logo após a morte do titular. No entanto, essa imediaticidade se aplica apenas à lei. No mundo real, há uma série de procedimentos a serem realizados antes que os herdeiros possam efetivamente receber os bens", explica o advogado Filipe Brayan.
Processo de inventário judicial
O primeiro passo, explica, é procurar um advogado. "Não é possível efetivar a transmissão real dos bens sem a assistência jurídica. Nesse momento, é crucial contratar um advogado que seja especializado no assunto e de sua confiança", destaca. Outra opção é procurar um defensor público.
lém da orientação jurídica, o advogado (ou defensor) irá iniciar o processo de inventário. É por esse meio que um herdeiro será escolhido para administrar os bens do falecido enquanto se aguarda a partilha. "Esse administrador será responsável por todos os direitos e deveres relacionados aos bens em questão", afirma Brayan, também mestrando em Direito Constitucional pela UFC.
Esse processo pode ser demorado. Por isso, uma boa orientação jurídica é fundamental. "A habilidade de negociação e conciliação dos envolvidos pode acelerar significativamente o processo. Inventários sem acordo entre os herdeiros podem levar décadas para serem concluídos" alerta o advogado.
O que é inventário?
Filipe Brayan explica que inventário "é um procedimento que pode ser feito por meio de ação no judiciário ou em cartório, visando regularizar a transmissão de bens do falecido para seus herdeiros". De acordo com ele, "os bens se transmitem com a morte, mas a regularização só acontece por meio do inventário".Como fazer um testamento?
"Quando algum ente querido com vultuoso patrimônio falece, a divisão desse patrimônio costuma causar conflitos internos na família. Esses conflitos acontecem em todos os tipos de classes sociais e independem da condição financeira do herdeiro",
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